Ementa: Fica o Poder Executivo, autorizado a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) o lote nº 29, situado na Rua Getúlio Vargas, esquina da Rua Castro Silva, a qual já era destinado para a construção da Maternidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/1967

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