Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para suplementar a verba 60.32.74.69ª - Educação Pública, correspondente à parcela restante do corrente ano na forma do artigo 2º, e os recursos advirão do provável excesso de arrecadação.