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  Lei Ordinária 214/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento Vigente:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária211/1965 01/01/1965Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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