LEI Nº 214, DE 15
DE MAIO DE 1966
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento Vigente:
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Verba 30.31.21.03 - Material de Consumo, Material de Expediente |
Cr$ 41.848,00 |
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Verba 30.31.41.03 - Encargos Diversos, Eventuais |
Cr$ 100.000,00 |
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Verba 40.31.11.03 - Pessoal Civil, Vencimentos Contador |
Cr$ 246.000,00 |
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Verba 40.31.11.03 - Encargos Diversos, Eventuais |
Cr$ 100.000,00 |
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Verba 53.31.30.94 - Serviços de Terceiros, Iluminação de Matilde |
Cr$ 50.000,00 |
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Verba 53.31.11.09 - Pessoal Civil, Diaristas |
Cr$ 4.500,00 |
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Verba 55.31.34.09 - Serviços Terceiros, Consertos e Conservação em Geral |
Cr$ 2.000,00 |
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Verba 55.41.13.09 - Serviços Terceiros, Despesas de Empreitadas Diversas |
Cr$ 1.000,00 |
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Verba 55.41.13.09 a - Pros. e Concl. Obras, Alarg. Rua, Biarque de Macedo |
Cr$ 1.000,00 |
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Verba 55.41.13.09 b - Pros e Concl., Calçamento de Cidade |
Cr$ 1.000,00 |
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Verba 55.41.13.09 - Material Permanente, Ferramentas Utensílios |
Cr$ 100,00 |
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Verba 70.31.25.19 - Serviços terceiros, Acidente do Trabalho |
Cr$ 240.000,00 |
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Verba 70.31.42.19 - Encargos Diversos, Eventuais |
Cr$ 900.000,00 |
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Total |
Cr$ 11.288,398 |
Art. 2º Fica ainda aberto em crédito suplementar de Cr$ 11.288.398,00 (onze milhões duzentos e oitenta e oito mil trezentos e noventa e oito cruzeiros) para cobrir as despesas do Orçamento Vigente.
Art. 3º Os recursos para o atendimento do disposto do art. 1º, advirão do provável excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta ler A melhor entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, 15 de julho de 1966.
LAURO FERREIRA DA
SILVA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA LUIZA
FERREIRA PINTO
SECRETÁRIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.