Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a complementar as importâncias necessárias para construção das Escolas de Aparecida e de Nova Estrela nos moldes do item 2 do acordo firmado por esta Prefeitura com o Governo do Estado, por intermédio de sua Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.