REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.186-N/2025

DECRETO Nº 2.100-N, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

DEFINE OS VALORES DO AUXÍLIO AOS ALUNOS DO PROGRAMA MUNICIPAL MATERIAL ESCOLAR - PMME DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 45 da Lei Orgânica Municipal, e o que estabelece a Lei n° 864/2023 - Lei que institui o Programa Municipal Material Escolar - PMME do Município de Alfredo Chaves, decreta:

Art. 1° O auxílio financeiro do Programa Municipal Material Escolar - PMME será realizado anualmente, aos alunos matriculados, após transcorrido o mínimo de trinta dias de frequência escolar.

Art. 2° O PMME totaliza os recursos a serem repassados a empresa gerenciadora dos cartões, que pagará aos comércios credenciados, os valores referentes às vendas efetivadas, mediante a devida aprovação da Prestação de Contas, destinados a melhorar a gestão do material escolar pelo aluno.

Art. 3° Os itens e valores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, estão expostos na tabela apresentada no anexo único desse decreto.

Art. 4° O valor do benefício será distribuído por aluno, através de cartão, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), que poderá ser utilizado em até 04 (quatro) vezes, no valor mínimo de R$ 20,00 com exceção da última utilização do saldo residual.

Art. 5° Os recursos do PMME totalizam o montante anual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o número de alunos matriculados no Sistema de Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6° Os recursos para atendimento ao disposto neste decreto correrão à conta do orçamento vigente: 100001.1236100122.229 - Programa Auxilio Material Escolar-Ensino Fundamental - Ficha 763 e 100001.1236500112.230 - Programa Auxilio Material Escolar-Educação Infantil - Ficha 764 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte de Recurso 15000025 e 15500000.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria SEME Nº 001 de 17 de janeiro de 2024.

Alfredo Chaves - ES, 04 de setembro de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 2100 de 04 de setembro de 2024

TERMO DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO DOS ITENS E OS VALORES MÁXIMOS

APONTADOR COM DEPÓSITO PARA LÁPIS DIÂMETRO JUMBO	R$ 4,04
Descrição: Lâmina em aço, mínimo um furo, simples com depósito resistente.
APONTADOR COM DEPÓSITO PARA LÁPIS COMUM	R$ 3,53
Descrição: Lâmina de alta qualidade em aço, mínimo um furo, depósito translúcido.
APONTADOR SEM DEPÓSITO PARA LÁPIS COMUM	R$ 2,56
Descrição: Lâmina de alta qualidade em aço, mínimo um furo, cores variadas.
BORRACHA ESCOLAR COM CAPA PLÁSTICA PROTETORA	R$ 4,08
Descrição: formato ergonômico, atóxica, em borracha sintética, isenta de PVC, produto não perecível e atóxico.
BORRACHA ESCOLAR MACIA PARA LÁPIS	R$ 2,52
Descrição: sem capa, macia, capacidade para apagar a escrita sem manchar o papel, atóxica.
CADERNO BROCHURA GRANDE	R$ 16,16
Descrição: Costurado, capa dura, com no mínimo 80 folhas, dimensões aproximadas 400 x 275 mm (aberto).
CADERNO DE DESENHO	R$ 20,08
Descrição: Espiral com no mínimo 80 folhas, tamanho A4, capa dura, miolo em papel sem pauta.
CADERNO DE REGISTRO COTIDIANO (tipo agenda)	R$ 36,83
Descrição: Tamanho mínimo 12 cm x 18 cm, capa dura.
CADERNO BROCHURA PEQUENO	R$ 8,72
Descrição: Modelo ¼, costurado, capa dura, com no mínimo 48 folhas, 140mm x 202mm.
CADERNO UNIVERSITÁRIO (10 MATÉRIAS)	R$ 24,39
Descrição: Capa dura, com no mínimo 200 fls, espiral, folha pautada.
CADERNO ESPIRAL (1 MATÉRIA)	R$ 17,76
Descrição: Capa dura, com no mínimo 80 fls, espiral, folhas pautadas.
GIZÃO DE CERA	R$ 11,34
Descrição: Embalagem com 12 unidades, 12 cores, giz de cera jumbo, produto atóxico.
CONJUNTO DE LÁPIS DE COR	R$ 28,27
Descrição: 12 cores, acondicionado em embalagem com 12 unidades, grande, cores sortidas, atóxico. Medidas mínimas do lápis apontado de 17,5cm.
CONJUNTO DE LÁPIS DE COR JUMBO	R$ 29,80
Descrição: 12 cores, acondicionado em embalagem com 12 unidades, grande, cores sortidas, atóxico.
CANETA ESFEROGRÁFICA	R$ 4,30
Descrição: Cor azul, preta ou vermelha, com tampa protetora removível.
CANETA MARCA TEXTO	R$ 5,14
Descrição: Em plástico, diâmetro da ponta chanfrada de 4 mm, com tampa, cores diversas.
COLA LÍQUIDA	R$ 5,31
Descrição: Branca com no mínimo 90 gramas, não tóxica, lavável.
COLA BASTÃO	R$ 4,17
Descrição: Branca em Bastão com no mínimo 10 gramas, uso escolar, secagem rápida, não tóxica, a base de água e 100% lavável.
CONJUNTO DE CANETA HIDROGRÁFICA	R$ 18,17
Descrição: Grande, ponta fina, 12 cores, com tinta lavável a base de água, com tampa.
ESTOJO ESCOLAR	R$ 32,06
Descrição: confeccionado em material resistente, formato amplo para armazenamento de objetos como canetas, tesoura, lápis e borracha.
LÁPIS GRAFITE Nº 2	R$ 3,21
Descrição: Grafite de cor natural, comprimento mínimo de 17 cm apontado, formato cilíndrico.
CONJUNTO DE MASSA DE MODELAR	R$ 13,42
Descrição: 12 cores variadas; massinha de modelar a base de amido, fragrância, atóxica, peso mínimo 180g.
PINCEL ESCOLAR N° 06	R$ 4,03
Descrição: Cabo plástico, virola em alumínio e ponta redonda com cerdas tipo pelo.
PINCEL ESCOLAR N° 08	R$ 4,17
Descrição: Cabo plástico, virola em alumínio e ponta redonda com cerdas tipo pelo.
RÉGUA ESCOLAR	R$ 7,10
Descrição: Régua geométrica em poliestireno, flexível para uso escolar, máximo 30 cm.
TESOURA ESCOLAR	R$ 17,16
Descrição: Sem ponta Lâminas em aço inox 5"; cabos em polipropileno, comprimento 10 a 13 cm.
TINTA GUACHE	R$ 10,19
Descrição: Estojo com 06 cores (15 ml) vivas e miscíveis, tinta lavável.
MOCHILA ESCOLAR	R$ 128,20
Descrição: Tamanho P para alunos da Educação Infantil.
MOCHILA ESCOLAR	R$ 160,77
Descrição: Tamanho G para alunos do Ensino Fundamental.