LEI ORDINÁRIA Nº 883, DE 29 DE
ABRIL DE 2024
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Alfredo Chaves - ES e
dá outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, Estado do Espírito Santo, faz saber que o Poder Legislativo Municipal usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Alfredo Chaves, para o exercício de 2024, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), através da seguinte dotação:
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100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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100001 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação |
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100001.12 |
Educação |
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100001.12361 |
Ensino Fundamental |
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100001.123610012 |
Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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100001.123610012.2.229 |
Auxílio Programa Material Escolar –Ensino Fundamental |
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100001.123610012.2.229 3.3.90.39.000 – 150000250000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
144.000,00 |
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100001.123610012.2.229 3.3.90.39.000 – 155000000000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
144.000,00 |
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100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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100001 |
Manutenção e Desenvolvimento da Educação |
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100001.12 |
Educação |
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100001.12365 |
Educação Infantil |
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100001.123650011 |
Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil |
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100001.123650011.2.230 |
Auxílio Programa Material Escolar – Educação Infantil |
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100001.123650011.2.230 3.3.90.39.000 – 150000250000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
56.000,00 |
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100001.123650011.2.230 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
56.000,00 |
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3.3.90.39.000– 155000000000 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, as definidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual de 2024 e incisos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves, (ES), 29 de abril de 2024.
FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.