DECRETO nº 2.167-N, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL 2.156-N DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 014 de 05 de abril de 2019, decreta:

ONDE LÊ-SE:

“§ 1º Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante não comprove possuir os requisitos exigidos pela legislação municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento deverá indeferir o pedido, concedendo prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso.

§ 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre os recursos administrativos interpostos, após análise/orientação jurídica.

§ 3º Não havendo interposição de recurso no prazo estabelecido no § 1º do art. 5º deste decreto, ou no caso de não provimento deste, o requerimento será enviado ao Setor de Arquivo.

§ 4º Havendo decisão favorável à concessão do Auxílio Financeiro o

LEIA-SE:

§ 1º Havendo decisão favorável à concessão do Auxílio Financeiro o Requerimento será remetido:

I - À Secretaria de Educação para informar a dotação orçamentária que suportará a despesa e o valor do auxílio a ser pago ao requerente semestralmente;

II - Ao gabinete do prefeito, para autorização da despesa;

III - À Contabilidade para reserva, empenho e liquidação;

IV - À Secretaria Tesouraria para pagamento;

§ 2º Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante não comprove possuir os requisitos exigidos pela legislação municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento deverá indeferir o pedido, concedendo prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso.

§ 3º Cabe ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre os recursos administrativos interpostos, após análise/orientação jurídica.

§ 4º Não havendo interposição de recurso no prazo estabelecido no § 1º do art. 5º deste decreto, ou no caso de não provimento deste, o requerimento será enviado ao Setor de Arquivo.”

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Alfredo Chaves/ES, 10 de fevereiro de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.