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  Lei Ordinária 885/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º, BEM COMO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA N.º 872/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2024

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Lei Ordinária872/2024 05/03/2024Alteraartigo 1°; artigo 3°; parágrafo único do artigo 4º

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