Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2024

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