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  Lei Complementar 36/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2019 05/08/2019Revoga totalmente
Lei Complementar19/2019 05/08/2019MencionaQuadro de Carreiras da Câmara Municipal
Lei Ordinária657/2018 06/07/2018MencionaSistema de Controle Interno do Município de Alfredo Chaves
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaLei Orgânica do Município de Alfredo Chaves

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar48/2024 05/04/2024AlteraAlíneas A, B, C, D,E, do Inciso III, do Art. 1°; § 1° do Art. 11; Anexo I; Anexo II
Lei Complementar48/2024 05/04/2024IncluiAlínea F, ao Inciso III, do Art. 1°; Seção I-A; Art. 11-A; Art. 22-A

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