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  Lei Ordinária 134/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento com a Empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, objetivando a implementação do Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2006

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Lei Ordinária116/2006 10/03/2006Revoga totalmente

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