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  Lei Ordinária 794/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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Lei Ordinária778/2021 28/12/2021MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006MencionaQuadro do Magistério Público Municipal

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