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  Lei Ordinária 764/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Campanha e Programa de Combate ao Mosquito Simullidae (Mosquito Borrachudo) e Demais Espécies no Município de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do Art. 67; Art. 98

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