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  Lei Ordinária 713/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei 636 de 24 de janeiro de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/2018 24/01/2018AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2021 23/04/2021RevogaArt. 2º e seguintes
Lei Ordinária744/2021 24/02/2021RevogaArt. 2º e seguintes

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