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  Lei Ordinária 556/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária614/2017 19/07/2017Revoga totalmente

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