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  Lei Ordinária 516/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga em seu inteiro teor a Lei 510/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2014

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Lei Ordinária510/2014 19/08/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária510/2014 19/08/2014Menciona

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