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  Lei Ordinária 501/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei nº 779, de 29 de dezembro de 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.092/2024 22/08/2024Mencionaart. 3º

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