Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do município de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária430/2012 14/12/2012Menciona exercício de 2013; orçamento vigente.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.