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  Lei Ordinária 88/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2005

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