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  Lei Ordinária 317/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Nº 106/2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2010

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Lei Ordinária106/2006 16/02/2006RevogaArt. 15
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006Alterainciso VI do art. 3º

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