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  Lei Ordinária 274/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o ingresso do Poder Executivo Municipal no Contrato de Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Sul Serrana do Estado do Espírito Santo - Consul.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2010

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Lei Ordinária202/2008 01/08/2008Revoga totalmente

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