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  Lei Ordinária 247/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2009

Anexos

Descrição:

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária213/2008 22/12/2008MencionaExercício Financeiro de 2009
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 114, § 2º,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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