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  Decreto N 2.320/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2025

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Lei Ordinária932/2025 06/08/2025Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V

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