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  Decreto N 2.267/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre tornar sem efeito o decreto 2265-N, de 12 de agosto de 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2025

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Decreto N2.265/2025 12/08/2025Torna sem efeito
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArtigo 45, inciso V

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