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  Lei Ordinária 927/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 897/2024, ELEVANDO PARA 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025

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Lei Ordinária897/2024 22/11/2024Menciona
Lei Ordinária897/2024 22/11/2024Alteraart. 5º

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