Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com premiação do concurso leiteiro e do concurso de banana, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária925/2025 17/07/2025Alteracaput e o § 1º, do art. 1º

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