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  Lei Complementar 59/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2025

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Lei Complementar48/2024 05/04/2024Revoga totalmente
Lei Complementar36/2022 28/04/2022Revoga totalmente
Lei Complementar37/2022 28/04/2022MencionaQuadro de Carreiras da Câmara Municipal e Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
Lei Ordinária657/2018 06/07/2018MencionaSistema de Controle Interno do Município
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

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