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  Decreto N 2.187/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Decreto nº 2.171-N de 19 de fevereiro de 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2025

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Decreto N2.171/2025 13/02/2025Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V

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