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  Decreto N 2.138/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2024

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Lei Ordinária860/2023 30/11/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso V do art. 45

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