Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a seu consorciar com os municípios de Domingos Martins Marechal Floriano, Vargem alta, Cachoeiro de Itapemirim, Rio Novo do Sul, Iconha, Piúma, Anchieta, Guarapari, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, e outros, que além de limítrofes estabeleçam características regionais e culturais semelhantes, em todas as áreas administrativas técnicas e financeira, especialmente nas seguintes:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaincisos XXXI e XXXII do art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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