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  Lei Ordinária 588/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Poderá a Prefeito Municipal a título de colaboração com o Poder Judiciário destinar verbas até a importância de, inicialmente Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para ajudar a manutenção daquele poder na Comarca de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/1985

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Lei Ordinária585/1984 16/10/1984Mencionaexercício corrente

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