Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até a importância de Cr$ 80.167,07 (oitenta mil, cento sessenta sete cruzeiros e sete centavos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/1981 16/10/1981Mencionaexercício de 1982

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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