Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até a importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária503/1979 17/12/1979Mencionaorçamento vigente; corrente exercício

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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