Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações orçamentárias do Orçamento Vigente até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1977

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária463/1976 17/11/1976Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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