Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no Município o alongamento das rodovias, que dão acesso as linhas de ônibus, cujos trechos pertencem ao Sistema Rodoviário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária463/1976 17/11/1976Mencionalei orçamentária de 1977

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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