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  Decreto N 2.082/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 1ª (PRIMEIRA) CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DO POLO LITORAL SUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45

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