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  Decreto N 2.048/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2024

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45

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