Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES PARA CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2007

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Lei Ordinária140/2006 21/12/2006MencionaOrçamento Vigente

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