Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2000

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