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  Lei Ordinária 07/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso IV do art. 66

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária09/2000 29/12/2000Mencionaart. 2º

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