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  Lei Ordinária 54/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2003

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 120

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