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  Lei Ordinária 05/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA PARA O CITAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2000

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Lei Ordinária833/1999 17/12/1999Mencionaexercício de 2000

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