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  Lei Ordinária 46/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária32/2002 10/01/2002Mencionavigente orçamento
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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