Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNÇÃO EXECUTIVA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA.