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  Lei Ordinária 36/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DA FISCALIZAÇÃO DE COUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso III do art. 20; inciso II do art. 103

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