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  Lei Ordinária 31/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A ASSESSORIA, COBRANÇA E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOVO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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Lei Ordinária09/2000 29/12/2000Mencionavigente orçamento

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