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  Lei Ordinária 28/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA LISTA DE SERVIÇOS DISPOSTA NO ANEXO I DA LEI Nº 780/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2001

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso V do art. 45

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