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  Lei Ordinária 943/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2025

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