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  Decreto N 2.265/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PODERES DO PREFEITO PARA O CHEFE DE GABINETE, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MENCIONADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2025

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45; art. 45, parágrafo único, alínea “a”

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